Introdução

Este documento constitui um acordo legal entre você ("Usuário") e a Rifa Personalizada inscrita no CNPJ/ME sob nº 53.469.076/0001-27 (Mewtech LTDA) e rege os termos e condições de uso do sistema. Antes de utilizar o aplicativo, é fundamental que você leia e compreenda cuidadosamente os termos aqui estabelecidos. Se você não concordar com qualquer disposição deste documento, solicitamos que não utilize o sistema.

Este documento é aplicável a todos os usuários do aplicativo e abrange os direitos e responsabilidades relacionados ao seu uso. Eles definem os parâmetros legais que governam a relação entre você e a Rifa Personalizada ao utilizar o aplicativo.

Para que o Usuário possa utilizar os serviços Rifa Personalizada, o Usuário deverá ser pessoa natural e ter plena capacidade legal para contratar os serviços, nos termos da legislação aplicável.

Ainda, saiba, este documento pode ser atualizado ou modificado pela Rifa Personalizada periodicamente, e essas atualizações serão refletidas nesta seção do aplicativo. O uso continuado do aplicativo após qualquer alteração deste documento constituirá sua aceitação dessas alterações.

Definições Gerais

Rifa Personalizada é uma plataforma online que viabiliza o cadastramento de projetos e ações de arrecadação de fundos para os Usuários buscarem colaborações para suas próprias Campanhas e contribuir para as Campanhas de outros. Os Organizadores podem oferecer Itens aos Contribuintes em troca de uma Contribuição. A Rifa Personalizada realiza tão somente prestação de serviços de software para promover uma plataforma para a interação entre os seus Usuários.

Para melhor entendimento dos nossos Termos e Políticas, são os significados das palavras e expressões utilizadas com frequência:

Usuário: pessoa natural, capaz de praticar atos da vida civil ou devidamente representada ou assistida, conforme o caso, que (i) efetivamente contrate, utilize ou acesse um ou mais Serviços Rifa Personalizada (seja para si mesmo ou para sua pessoa jurídica);
Plataforma: aplicação adaptada e desenvolvida para operação em website, aparelho celular smartphone, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel, por meio da qual a Rifa Personalizada oferece os Serviços aos Usuários;
Serviços Rifa Personalizada: serviço fornecido para buscar e acessar conteúdo da Rifa Personalizada, incluindo todos os recursos e funcionalidades, recomendações e avaliações, nossos sites e as interfaces do usuário, assim como todo o conteúdo e software associados ao serviço;
Canais de Comunicação: significa o espaço de notificações ao Usuário no seu perfil dentro da Plataforma, e-mails, mensagens “SMS” e/ou o espaço de notificações ao Usuário dentro do Aplicativo, ou qualquer outra forma de comunicação entre Rifa Personalizada e Usuário, de forma que possa manter o Usuário informado sobre quaisquer ocorrências, atualizações, Transações ou possa enviar qualquer notificação de interesse do Usuário;
Central de Atendimento: significa os seguintes canais de atendimento disponíveis ao Usuário:
- Enviar mensagens de texto para esclarecer dúvidas e/ou enviar reclamações no “WhatsApp” através do telefone +55 (41) 3798-6339. Habitualmente disponível em dias úteis das 9h às 18h, horário de Brasília.
Plataforma Rifa Personalizada: significa a aplicação adaptada e desenvolvida para operação em website, aparelho celular smartphone, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel, por meio da qual a Rifa Personalizada oferece os Serviços aos Usuários;
Serviços Rifa Personalizada: significa o serviço fornecido, para buscar e acessar conteúdo da Rifa Personalizada, incluindo todos os recursos e funcionalidades, recomendações e avaliações, nossos sites e as interfaces do usuário, assim como todo o conteúdo e software associados ao serviço.

Uso dos Serviços

A Rifa Personalizada é uma plataforma tecnológica desenvolvida para possibilitar a criação de ação entre amigos, campanhas de arrecadação com fins beneficentes, ou para suportar causas sem fins lucrativos.

Restrições de Uso: Você concorda em utilizar o aplicativo de acordo com todas as leis, regulamentações e normas aplicáveis. Além disso, você se compromete a não:

Copiar, modificar, distribuir, sublicenciar ou ceder total ou parcialmente o aplicativo a terceiros sem autorização expressa da Rifa Personalizada;
Tentar contornar ou violar qualquer medida de segurança implementada pela Rifa Personalizada, incluindo, mas não se limitando a, sistemas de autenticação e controle de acesso.
Usar o aplicativo para fins ilegais, prejudiciais, abusivos, fraudulentos, maliciosos ou que violem estes Termos.
Usar o aplicativo de maneira que possa prejudicar a experiência de outros usuários ou causar danos à infraestrutura do aplicativo.

A Rifa Personalizada não é uma plataforma de jogos. O usuário arrecadador não deve criar campanhas com intenções iguais ou semelhantes a um jogo de azar.

A Rifa Personalizada não organiza nem gere campanhas. A responsabilidade pela criação e gestão das campanhas é dos usuários organizadores, não cabendo à plataforma requerer eventuais autorizações que o organizador entender necessárias às especificidades de sua campanha.

A Rifa Personalizada não intermedeia nenhum pagamento realizado em suas campanhas, entretanto, é de responsabilidade do(a) criador(a) das campanhas comprometer-se com os pagamentos realizados pelos participantes e consequentemente com reembolsos caso os participantes solicitem.

Propriedade Intelectual: Você reconhece que a Rifa Personalizada detém todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, marcas registradas, patentes e segredos comerciais. Você não tem permissão para usar ou reproduzir qualquer conteúdo do aplicativo sem autorização expressa da Empresa.

Consequências do Uso Indevido: O uso indevido do aplicativo pode resultar na rescisão imediata desta licença e pode sujeitá-lo à responsabilidade civil e criminal de acordo com as leis aplicáveis. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos, a prática de qualquer dos atos listados acima poderá levar ao bloqueio, suspensão ou cancelamento da conta do Usuário ou da utilização da Plataforma RIFAi pelo Usuários, a qualquer momento.

Assim, o Usuário concorda em:

Fazer uso adequado e lícito da Plataforma Rifa Personalizada, com a finalidade para a qual foram disponibilizadas, e de acordo com a lei aplicável, com estes Termos e com a Política de Privacidade;
Respeitar os direitos autorais e a propriedade intelectual da Rifa Personalizada e de terceiros, e não se apropriar de propriedade intelectual ou conteúdo da Rifa Personalizada e de terceiros, por meio de qualquer mecanismo;
Manter atualizados os seus dados e informações fornecidos a Rifa Personalizada;
Realizar os pagamentos devidos de forma correta, nas datas e condições estipuladas e de forma lícita.

A Rifa Personalizada presta seus serviços com o máximo de diligência e técnica, utilizando os mais altos padrões de segurança da informação, mas não presta qualquer garantia de que a Plataforma não apresentará falhas, erros e que serão 100% seguros ou ininterruptamente utilizáveis. A Plataforma Rifa Personalizada é fornecida ao Usuário, sem garantia de qualquer natureza, expressa ou tacitamente, incluindo, sem limitação, garantias de ausência de violação, exatidão, desempenho, esforço, garantias de adequação a fim genérico e/ou específico.

A Rifa Personalizada se esforça ao máximo para prevenir ataques externos, vírus e outros malwares em seus próprios sistemas, mas não pode garantir a ausência desses ou de outros elementos potencialmente nocivos. Sendo assim, é de responsabilidade do Usuário manter seu sistema protegido contra vírus e outros malwares. Dessa forma, não nos responsabilizamos por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no site ou na Plataforma Rifa Personalizada ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no site ou na Plataforma Rifa Personalizada.

É de responsabilidade do Usuário a certificação de estar acessando sua conta, seja na Plataforma Rifa Personalizada PERSONALIZADA, por meio de redes seguras. Não recomendamos utilizar computadores não confiáveis ou redes públicas não protegidas para acessar a Plataforma ou o site.

Do Uso Indevido da Plataforma

A Rifa Personalizada não é uma plataforma de jogos. O usuário arrecadador não deve criar campanhas com intenções iguais ou semelhantes a um jogo de azar.

O usuário não poderá, em hipótese alguma, criar rifas com objetos ou objetivos ilegais e fraudulentos, tais como armas, prostituição, drogas, dentre outros. Neste sentido, a Rifa Personalizada poderá bloquear preventivamente e/ou encerrar Contas e rifas criadas, a qualquer tempo, e sem a restituição do valor já pago, quando constatados indícios de fraude, rifas de objetos ilícitos ou criminosos ou descumprimento de qualquer das regras da Rifa Personalizada previstas nos Termos de Uso, informando ao usuário, no prazo de até 24 horas (vinte e quatro).

O usuário poderá apresentar uma impugnação ao bloqueio/encerramento, com suas justificativas, que será devidamente analisada pela empresa, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a Rifa Personalizada entenda que houve o descumprimento dos termos de uso aqui explícitos, o usuário não terá direito à qualquer reembolso do valor investido.

A Rifa Personalizada não organiza nem gere campanhas. A responsabilidade pela criação e gestão das campanhas é dos usuários organizadores, não cabendo à plataforma requerer eventuais autorizações que o organizador entender necessárias às especificidades de sua campanha.

A Rifa Personalizada não intermedeia nenhum pagamento realizado em suas campanhas, entretanto, é de responsabilidade do(a) criador(a) das campanhas comprometer-se com os pagamentos realizados pelos participantes e consequentemente com reembolsos caso os participantes solicitem.

A Rifa Personalizada poderá cancelar rifas feitas, mediante o pedido expresso do usuário, com o reembolso total do valor investido, SOMENTE se nenhuma das rifas tiverem sido vendidas. Neste caso, a Rifa Personalizada não procederá o cancelamento, bem como não efetuará o reembolso do valor investido.

A plataforma não permite a criação de rifas por menores de idade (menores de 18 anos), assim, caso necessário, a Rifa Personalizada poderá solicitar documentos e outras informações que entender essencialmente necessários para validação dos Dados Pessoais dos Usuários, desde que não haja violação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”) ou qualquer norma ou legislação correlata de proteção de Dados Pessoais.

Propriedade Intelectual: Você reconhece que a Rifa Personalizada detém todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, marcas registradas, patentes e segredos comerciais. Você não tem permissão para usar ou reproduzir qualquer conteúdo do aplicativo sem autorização expressa da Empresa.

Consequências do Uso Indevido: O uso indevido do aplicativo pode resultar na rescisão imediata desta licença e pode sujeitá-lo à responsabilidade civil e criminal de acordo com as leis aplicáveis. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos, a prática de qualquer dos atos listados acima poderá levar ao bloqueio, suspensão ou cancelamento da conta do Usuário ou da utilização da Plataforma Rifa Personalizada pelo Usuários, a qualquer momento, conforme já bastante esclarecido.

Assim, o Usuário concorda em:

Fazer uso adequado e lícito da Plataforma Rifa Personalizada, com a finalidade para a qual foram disponibilizadas, e de acordo com a lei aplicável, com estes Termos e com a Política de Privacidade;
Respeitar os direitos autorais e a propriedade intelectual da Rifa Personalizada e de terceiros, e não se apropriar de propriedade intelectual ou conteúdo da Rifa Personalizada e de terceiros, por meio de qualquer mecanismo;
Manter atualizados os seus dados e informações fornecidos a Rifa Personalizada;
Realizar os pagamentos devidos de forma correta, nas datas e condições estipuladas e de forma lícita.

A Rifa Personalizada presta seus serviços com o máximo de diligência e técnica, utilizando os mais altos padrões de segurança da informação, mas não presta qualquer garantia de que a Plataforma não apresentará falhas, erros e que serão 100% seguros ou ininterruptamente utilizáveis. A Plataforma Rifa Personalizada é fornecida ao Usuário, sem garantia de qualquer natureza, expressa ou tacitamente, incluindo, sem limitação, garantias de ausência de violação, exatidão, desempenho, esforço, garantias de adequação a fim genérico e/ou específico.

A Rifa Personalizada se esforça ao máximo para prevenir ataques externos, vírus e outros malwares em seus próprios sistemas, mas não pode garantir a ausência desses ou de outros elementos potencialmente nocivos. Sendo assim, é de responsabilidade do Usuário manter seu sistema protegido contra vírus e outros malwares. Dessa forma, não nos responsabilizamos por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no site ou na Plataforma Rifa Personalizada ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no site ou na Plataforma Rifa Personalizada.

É de responsabilidade do Usuário a certificação de estar acessando sua conta, seja na Plataforma Rifa Personalizada, por meio de redes seguras. Não recomendamos utilizar computadores não confiáveis ou redes públicas não protegidas para acessar a Plataforma ou o site.

Disposições Finais

A disponibilização das ferramentas e funcionalidades da Rifa Personalizada na plataforma tem duração indefinida, ressalvadas as disposições em contrário relativas a funcionalidades específicas. Sem prejuízo das disposições anteriores, a Rifa Personalizada PERSONALIZADA se reserva o direito de decidir sobre o encerramento, suspensão ou interrupção das funcionalidades oferecidas, podendo fazê-lo, unilateralmente e a qualquer momento, sem a obrigatoriedade de prévio aviso aos usuários, salvo se houver contraprestação financeira com relação à funcionalidade alterada/cancelada. Nesta hipótese, a Rifa Personalizada comunicará os usuários através do endereço eletrônico cadastrado, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a descontinuidade da ferramenta, de modo a garantir que os usuários estejam cientes do encerramento, suspensão ou interrupção a ser efetuada.

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

A Rifa Personalizada compromete-se a, sempre que possível, tentar solucionar amigavelmente eventuais disputas que surgirem junto ao Usuário. Quando tal solução amigável não for bem-sucedida, o foro eleito para a solução da disputa será o da Comarca de São Paulo - SP, com renúncia de todos os outros, por mais privilegiados que sejam.

Este Termo poderá ser modificado livremente e a qualquer tempo pela Rifa Personalizada PERSONALIZADA. O Usuário será notificado pelos Canais de Comunicação da Rifa Personalizada PERSONALIZADA, bem como haverá um aviso no Site, sempre que este Termo for atualizado e/ou modificado.

Ao continuar a utilizar os Serviços após uma alteração destes Termos, o Usuário estará automaticamente concordando com as novas condições, mas o Usuário sempre pode manifestar a sua discordância por meio dos nossos Canais de Atendimento, se for o caso.

Contatos

E-mail: [email protected]